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Convenções Internacionais

A Articulação Pacari trabalha para a construção de um arcabouço jurídico na perspectiva de elaborar uma legislação específica para o uso popular e tradicional de plantas medicinais. Este arcabouço jurídico tem como princípio o direito do uso consuetudinário das comunidades locais de exercerem a medicina tradicional do Cerrado.

Participantes Taller PCI - UNESCO, Outubro de 2011

Participantes Taller PCI - UNESCO, Outubro de 2011

Para isso, é importante identificar os principais acordos internacionais ratificados pelo Brasil que têm uma relação direta com conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, como a Convenção da Diversidade Biológica – CDB e a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial – PCI e atuar para que a implementação desses acordos no Brasil seja efetiva e vinculada à legislação nacional.

O artigo 8j da CDB preconiza respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação, com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desses conhecimentos, inovações e práticas;

O artigo 10c da CDB preconiza proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável;

O Protocolo de Nagoya é um regime internacional dentro do marco da CDB que proporciona uma transparência jurídica para provedores e usuários de recursos genéticos e conseqüentemente a repartição justa e equitativa de seus benefícios.

Já a UNESCO define Patrimônio Cultural Imaterial como sendo as expressões, usos, conhecimentos e técnicas que são reconhecidos por comunidades ou grupos como parte de seu patrimônio cultural; se transmite de geração em geração; é recriado constantemente por comunidades e grupos em função do seu entorno, sua interação com a natureza e sua história; representa um sentimento de identidade e continuidade; fomenta o respeito aos direitos humanos, ao diálogo intercultural e o desenvolvimento sustentável.

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