PolÃticas Públicas
O uso popular e tradicional de plantas medicinais está relacionado diretamente com diversas polÃticas públicas, que na maioria das vezes, não se articulam entre si, e não conseguem traduzir o significado e o valor da prática da medicina tradicional por comunidades locais e povos indÃgenas do Cerrado.
Diante deste contexto, a Articulação Pacari tem capacitado organizações comunitárias em polÃticas públicas, proporcionado o conhecimento de seus conteúdos, a elaboração de propostas articuladas entre as mesmas e, a identificação de lideranças comunitárias para participarem de espaços de representação instituÃdos pelo governo.
Reunião do Comitê da PolÃtica Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, abril/2012
Essa capacitação e participação têm o objetivo de conquistar a elaboração de uma legislação especÃfica para o uso popular e tradicional de plantas medicinais.
A Articulação Pacari é membro do Comitê da PolÃtica Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e da Comissão da PolÃtica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A Articulação Pacari considera essencial o conhecimento e o acesso à s seguintes polÃticas públicas pelas organizações comunitárias:
- Decreto n° 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial.
- Decreto n° 5.813, de 22 de junho de 2006, que institui a PolÃtica Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
- Medida Provisória 2.186/16-01, de 23 de agosto de 2001, que legisla sobre o Acesso a Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Repartição de BenefÃcios.
- Decreto n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a PolÃtica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT.
Veja também:
Livro para download
O novo Marco Legal sobre a Biodiversidade Brasileira, a Lei 13.123, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefÃcios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. A Lei foi sancionada pelo governo federal em 20 de maio de 2015 e substitui a antiga legislação nacional, a Medida Provisória 2186-16/2001.