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28/03/2016

Marco Legal da Biodiversidade Brasileira – Lei 13.123/2015

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Kalunga 062 O novo Marco Legal sobre a Biodiversidade Brasileira, a Lei 13.123, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. A Lei foi sancionada pelo governo federal em 20 de maio de 2015 e substitui a antiga legislação nacional, a Medida Provisória 2186-16/2001.

Essa Lei é de interesse de muitos setores da sociedade brasileira. Os povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares estão diretamente envolvidos porque são os detentores dos conhecimentos tradicionais e os que conservam a biodiversidade. Os pesquisadores das universidades estão envolvidos porque muitas pesquisas científicas são desenvolvidas a partir do conhecimento tradicional e com o patrimônio genético brasileiro. A indústria e o agronegócio são usuários diretos desse patrimônio genético e do conhecimento tradicional, principalmente para o desenvolvimento de produtos comerciais como medicamentos, cosméticos, alimentos, etc. O governo está diretamente envolvido porque é sua obrigação regular e implementar a Lei. E, por fim, o patrimônio genético é de todo o povo brasileiro e o seu uso equilibrado poderá trazer benefícios para toda a humanidade.

Entretanto, ainda há uma série de direitos dos detentores de conhecimentos tradicionais que não estão assegurados na Lei 13.123/2015, e por isso, conhecer a Lei e os seus principais pontos de regulamentação é fundamental. O Decreto presidencial para a regulamentação da Lei, quando expedido, será submetido à consulta pública, através da internet.