28/03/2016
Marco Legal da Biodiversidade Brasileira – Lei 13.123/2015
publicado por Pacari
O novo Marco Legal sobre a Biodiversidade Brasileira, a Lei 13.123, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefÃcios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. A Lei foi sancionada pelo governo federal em 20 de maio de 2015 e substitui a antiga legislação nacional, a Medida Provisória 2186-16/2001.
Essa Lei é de interesse de muitos setores da sociedade brasileira. Os povos indÃgenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares estão diretamente envolvidos porque são os detentores dos conhecimentos tradicionais e os que conservam a biodiversidade. Os pesquisadores das universidades estão envolvidos porque muitas pesquisas cientÃficas são desenvolvidas a partir do conhecimento tradicional e com o patrimônio genético brasileiro. A indústria e o agronegócio são usuários diretos desse patrimônio genético e do conhecimento tradicional, principalmente para o desenvolvimento de produtos comerciais como medicamentos, cosméticos, alimentos, etc. O governo está diretamente envolvido porque é sua obrigação regular e implementar a Lei. E, por fim, o patrimônio genético é de todo o povo brasileiro e o seu uso equilibrado poderá trazer benefÃcios para toda a humanidade.
Entretanto, ainda há uma série de direitos dos detentores de conhecimentos tradicionais que não estão assegurados na Lei 13.123/2015, e por isso, conhecer a Lei e os seus principais pontos de regulamentação é fundamental. O Decreto presidencial para a regulamentação da Lei, quando expedido, será submetido à consulta pública, através da internet.
- Para conhecer a Lei 13.123/2015 acessar:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm - Guia de apoio à regulamentação da Lei 13.123/2015 elaborado pelo Instituto Socioambiental – ISA:
Guia_regulamentação_Lei_13123 (1) (1)
Livro para download